Direito Tributário

Estruturação societária: como receber novos parceiros, investidores e sócios sem perder o controle da empresa.

O Governo de Rondônia publicou o Decreto nº 31.305/2026, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações de saída interestadual de gado bovino destinado ao abate. Na prática, a carga tributária efetiva cai de 12% para o equivalente a 4% sobre o valor da operação — uma mudança direta no custo de quem comercializa rebanho para estados como Mato Grosso, São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul.